NOSSA HISTÓRIA

Recentemente emancipado de Paço do Lumiar, o povoado de Raposa ganhou status de município e elegeu o Sr. José Laci de Oliveira como seu primeiro prefeito no último pleito eleitoral.

Considerado a maior colônia de pescadores cearenses no Maranhão, o município ficou nacionalmente conhecido pelo seu artesanato tipicamente cearense, pelo sabor dos peixes comercializados nos bares e restaurantes do povoado e pela beleza de suas praias desertas.

Gentílico: raposense

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Raposa, pela Lei Estadual n.º 6.132, de 10-11-1994, desmembrado de Paço do Lumiar. Sede no atual distrito de Raposa (ex-localidade). Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 1997, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Fonte:IBGE




HINO DA CIDADE


LEI DE CRIAÇÃO

MUNICÍPIO DE RAPOSA

LEI n° 6.132 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de RAPOSA e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Raposa, com sede no Povoado Raposa, a ser desmembrado do Município de Paço do Lumiar, subordinado à comarca de Paço do Lumiar.

Art.2° - O Município de Raposa limita-se ao Norte com o Oceano Atlântico; a Leste com o Município de Paço do Lumiar; a Oeste com o Município de Paço do Lumiar e ao Sul com o Município de Paço do Lumiar.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o OCEANO ATLANTICO:

Começa no extremo oeste da Praia do Olho de Porco; daí segue na direção Nordeste, margeando a orla marítima, passando pelas Praias do Cocal, Raposa, Corimã e Praia do Canto, até a Ponta das Antas.

b) Com o Município de PAÇO DO LUMIAR:

Começa na Ponta das Antas; daí segue pela Baía do Curupu, margeando a parte leste e sul da Ilha de Curupu, até a foz do Rio Paciência; daí segue pelo referido rio à montante, até a foz do Igarapé Combique; daí segue pelo referido Igarapé, até sua cabeceira, desse ponto, segue por um alinhamento reto, até o ponto de interceptação da MA-205 com a MA-204; daí segue pela MA-204 até a Praia Olho de Porco.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Raposa serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAUJO NETO
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 306/94
DEPUTADO – PEDRO VASCONCELOS
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



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Prefeitura Municipal de Raposa

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CONTATO

(98) 3229-0202