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| Tipo de Documento | Assunto | Data Envio | Ações |
|---|---|---|---|
| AUTORIZAÇÃO | Autorização da Autoridade Competente da Inexigibilidade de Licitação nº 002-2024 | 18/04/2024 | |
| HOMOLOGAÇÃO | Termo de Adjudicação e Homologação da Inexigibilidade de Licitação nº 002-2024 | 18/04/2024 | |
| (CONTRATO) | TERMO DE CONTRATO N. 032.2024. FUNDEB. INOVE EDUCACIONAL | 22/04/2024 | |
| (CONTRATO) | TERMO DE CONTRATO N. 033.2024. FUNDEB. INOVE EDUCACIONAL | 22/04/2024 | |
| (PROCESSO COMPLETO) | Inexigibilidade n° 002.2024. SEMED. Aquis. de Livros Didático | 18/04/2024 |